20 Out Lei Nº 169/99 de 18 de Setembro – Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.
- Version
- Download 1559
- File Size 272.70 KB
- File Count 1
- Create Date 20/10/2015
- Last Updated 12/12/2023
Lei Nº 169/99 de 18 de Setembro - Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.
Attached Files
| File | Action |
|---|---|
| ___Lei n.º 169_99, de 18 de Setembro.pdf | Download |
