20 Out Lei Nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro – Primeira alteração à Lei Nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.
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Lei Nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro - Primeira alteração à Lei Nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.
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