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REGIME GERAL DA PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (RGPC)

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31 Jan REGIME GERAL DA PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (RGPC)

Posted at 10:08h in by
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Incluindo os de corrupção e de infrações conexas

em atualização

CANAL DE DENÚNCIAS (RGPDI E RGPC)

Nota: contém normativos associados, nomeadamente, a princípios e regras de atuação, sobre, entre o mais, conflitos de interesses, acumulação de funções e proibição de assédio, e inclui, igualmente, sistematização de infrações e sanções disciplinares e criminais.

 

Nota: contém, para além de outros diversos aspetos, procedimentos e controlos associados a conflitos de interesses, com modelo, inserto em anexo, de declaração de (in)existência de conflitos de interesses, e acumulação de funções, com procedimentos e minutas, anexas, a observar nos pedidos de autorização, alteração e cessação de acumulação de funções, bem assim, aspetos associados a promoção da concorrência na contratação pública, proteção de dados e segurança de informação.

 

Nota: contém, designadamente, mapas de riscos das específicas áreas funcionais, bem assim, da possibilidade de ocorrência de conflitos de interesses e de eventuais ilícitos disciplinares e ou criminais, incluindo de corrupção e infrações conexas, constando apensa, ao mesmo, errata emitida a 22/09/2023.