05 Abr Regime transitório de simplificação de Procedimentos Administrativos
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- Create Date 05/04/2021
- Last Updated 05/04/2021
Regime transitório de simplificação de Procedimentos Administrativos
A Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, veio estabelecer um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos comuns previstos na lei geral e de procedimentos administrativos especiais previstos em legislação setorial, prevendo a realização obrigatória de conferência procedimental deliberativa entre entidades, nos procedimentos que envolvam a consulta a mais do que uma entidade da Administração Direta e Indireta e/ou das Autarquias Locais.
Saiba mais em Portal Autárquico.
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| File | Action |
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| Lei_72_2020.pdf | Download |
